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Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Exercício 2016
LEI N° 01-2016
"Dispõe sobre a alteração do §5º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 24 de 27 de novembro de 2013 que institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal"
LEI N° 02-2016
"Autoriza o Poder Executivo a incorporar o abono salarial de que trata a Lei Municipal nº 15/2015 e dá outras providências"
LEI N° 03-2016
"Declara de utilidade pública a Associação Tropeirismo Raiz de Porangaba - Os Brivas e dá outras providências"
LEI N° 04-2016
"Dispõe sobre a concessão da revisão feral anual aos servidores da Câmara Municipal de Porangaba"
LEI N° 05-2016
"Altera o artigo 5º, o inciso I; o artigo 15,  §1º e o artigo 26, da Lei Municipal nº 04, de 09.05.14 que trata do uso e parcelamento do solo urbano no Município de Porangaba"
LEI N° 06-2016
"Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município dePorangaba e dá outras providências"
LEI N° 07-2016
"Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2017 e dá outras providências"
LEI N° 08-2016
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências"
LEI N° 09-2016
"Altera Lei Municipal Nº 029/2005 e dá outras providências correlatas"
LEI N° 10-2016
"Dispõe sobre a inscrição de crédito em dívida ativa, a cobrança judicial e dá outras providências"
LEI N° 11-2016
"Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal de Porangaba e dá outras providências"
LEI N° 12-2016
"Dispõe sobre a ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS MAGISTÉRIO DE PORANGABA e dá outras providências"
LEI N° 13-2016

"Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica"
LEI N° 14-2016
"Dipõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências"
LEI N° 15-2016
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017"
LEI N° 16-2016
 
“Dispõe sobre atualização de valores dos preços públicos devidos pela utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativos e similares prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba para o exercício de 2017 e dá outras providências”

LEI N° 17-2016
 
“Dispõe sobre alteração do §2°, do artigo 7°, da Lei Municipal n° 24 de 27 de novembro de 2013 que institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”
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