Portal da Transparência - Portal da Prefeitura Municipal de Porangaba

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Prefeitura Municipal de Porangaba
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Porangaba.
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Atendimento ao Cidadão

         
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Rogério Domingos Ferreira
Rua Professor Antônio Freire de Souza, 215 - Centro
CEP 18.260-000 - Porangaba - SP
Telefone: (15) 3257-5620
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